Câmara aprova projeto “Empresa Amiga da Juventude”

Câmara aprova projeto “Empresa Amiga da Juventude”


Projeto de Lei do vereador Dinággio que assegura a contratação de jovens desempregados por empresas da região é aprovado em plenário

Vereador Dinággio, autor do projeto Empresa Amiga da Juventude“Empresa Amiga da Juventude de Lagoa Santa” é o nome do novo Projeto de Lei (nº 3.830/2013) de autoria do vereador Dinággio Evangelista, que dispõe sobre a concessão de incentivos municipais vinculados à contratação de jovens e adolescentes para o quadro de funcionários das empresas locais. Apresentado, foi aprovado por unanimidade na Câmara Municipal de Lagoa Santa na Reunião Ordinária do dia 08 de outubro.
Atento aos inúmeros problemas sociais que os jovens da região enfrentam, o vereador Dinággio fala sobre esta nova Lei, que assegura o ingresso dos jovens da cidade no mercado de trabalho. “Já que algumas empresas (pessoas jurídicas) recebem benefícios do município para se instalarem aqui, nada mais justo que também contribuam com o crescimento de Lagoa Santa, gerando emprego e renda para os nossos jovens”, explica Dinággio.
Sendo assim, empresas que recebem tais incentivos do Poder Público Municipal, ficam obrigadas a destinar - no mínimo - 10% das vagas para jovens na faixa etária entre 18 a 24 anos, residentes em Lagoa Santa - por no mínimo dois anos - e que ainda não possuam qualquer experiência no mercado de trabalho.
Aquelas empresas que receberam o benefício antes da aprovação desta Lei, deverão adequar-se no momento da renovação de seus Alvarás para não o perderem. O mesmo vale para as empresas beneficiadas nos últimos cinco anos, que deverão enquadrar-se, proporcionalmente, à medida que as vagas surgirem a partir da publicação desta Lei.
“Estou muito feliz com a aprovação do projeto. Espero o compromisso do executivo para o cumprimento do mesmo, bem como a compreensão das empresas que participarão desta importante etapa da vida dos jovens de nossa cidade”, conclui Dinággio.
Estas exigências apresentadas no Projeto de Lei deverão constar no instrumento que autoriza os incentivos municipais, sob pena de os responsáveis cometerem Improbidade Administrativa. As empresas que não comprovarem o preenchimento do quadro de funcionários conforme estabelecido na Lei, estarão sujeitas a perder o benefício.