A importância da boa gestão ambiental nos municípios

A importância da boa gestão ambiental nos municípios


De acordo com a Constituição Federal, o ICMS arrecadado pelo estado (cujos fatos geradores ocorreram nos municípios), deve ser repartido na proporção de 75% para o estado e 25% aos municípios. Para a distribuição desses 25%, o estado pode legislar criando critérios próprios até o montante de ¼ desse valor. Os critérios ambientais que possam estar inseridos nesse ¼ são o que chamamos de ICMS Ecológico, podendo receber outros nomes conforme o estado.
Pode-se considerar que o ICMS Ecológico é uma forma de fazer com que os recursos financeiros arrecadados pelo estado possam chegar à menor escala de esfera de poder, com base em critérios ambientais.
Ocorre que, para fins de conservação de biodiversidade, a menor escala é a propriedade, seja ela pública ou particular. Desse modo, é desejável que o município trabalhe com inteligência administrativa os recursos oriundos do ICMS-Ecológico, investindo não apenas em obras públicas e sociais, mas em projetos ambientais que incrementem a Gestão Ambiental Municipal e valorizem as áreas naturais protegidas.
Essa lógica de gestão vem sendo desenvolvida em diversos municípios onde existe legislação estadual de ICMS Ecológico, (Caso de Minas Gerais). Visto que os fatores qualitativos e quantitativos para o cálculo desse repasse englobam o percentual de áreas protegidas e o bom uso dos recursos para fins ambientais, tem-se o início de um círculo virtuoso tendo em vista que quanto melhor a qualidade da gestão ambiental municipal maior o índice de participação no bolo do ICMS, tornando ainda maior a quantidade de recursos financeiros a ser percebida pelo município.