Como o Pequeno e Micro Empresário pode vender para a Prefeitura de Lagoa Santa

Como o Pequeno e Micro Empresário pode vender para a Prefeitura de Lagoa Santa


Por Roberty Lauar
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O JD – Jornal Diferente tendo em vista a dificuldade de pequenos e micro empreendedores locais em vender para a Prefeitura de Lagoa Santa solicitou informações e o passo a passo para que o comerciante local se prepare para vender seus produtos, se cadastre e entenda como deve proceder para ser o parceiro preferencial do órgão Executivo. A Associação Comercial de Lagoa Santa também está empenhado em disponibilizar ajuda e orientação para que o seu faturamento aumente ao vender para a Prefeitura e o dinheiro circule mais e mais em nossa cidade. Abaixo seguem informações colhidas junto a Assessoria de Comunicação da Prefeitura Municipal de Lagoa Santa  
 O Município de Lagoa Santa aprovou a Lei 3.222 de 17 de novembro de 2011 que regulamenta a Lei Complementar Federal 123/2006 e demais legislações correlatas, tendo como objetivo principal o desenvolvimento do empreendedorismo das micros e pequenas empresas como um dos instrumentos propulsores do desenvolvimento econômico e social.
A aplicação da Lei Geral possibilita a geração de empregos e renda, de forma descentralizada, por meio da criação de oportunidades e pelo estímulo ao empreendedorismo. Por meio da efetivação de uma Política de Fomento aos Pequenos Negócios, o Município estimula a formalidade, promove o desenvolvimento sustentável da economia, a distribuição de renda, realizar a inclusão social, prioriza a Micro e Pequena Empresa e Empreendedor Individual, possibilita as compras governamentais de bens e serviços das empresas do município e gera riqueza local.
De acordo com a Secretaria de Gestão, para vender ao município é preciso ficar de olho nas licitações, saber quando elas acontecem. A Prefeitura divulga a licitação de diversas formas, buscando sempre atingir o maior número de participantes, então é necessário verificar se o produto ou serviço atende ao que a Prefeitura está necessitando.
É importante também verificar sempre os avisos de licitações que saem nos jornais de grande circulação ou o edital que fica afixado no hall de entrada do prédio-sede da Prefeitura. O site www.lagoasanta.mg.gov.br  – no link COMPRAS PUBLICAS - LICITAÇÕES, também deve ser consultado. E ainda, há diversos sites de órgãos e entidades públicas estaduais que divulgam os Avisos de Licitação.
Quem organiza e realiza as licitações é a Comissão Permanente de Licitação – CPL. Esta comissão é  constituída de, no mínimo, três servidores do município e, no caso do Pregão, é o Pregoeiro e equipe de apoio. Eles são os responsáveis pela abertura dos envelopes com a documentação das empresas, abertura das propostas, esclarecimento de dúvidas, enfim, toda a condução do certame licitatório é feita por eles. Portanto, devem seguir à risca o que está escrito no edital, pois todos devem ter as mesmas condições de participação.
Informações que devem constar no Edital:
• Órgão ou unidade licitante (endereço e telefone);
• Modalidade da Licitação;
• Regime de contratação (preço unitário ou total, execução direta ou indireta, itens ou global, etc.);
• Objeto;
• Local, data e horário da Licitação;
• Participação (quem pode participar: microempresas, empresa de pequeno porte, empresas de grande porte e/ou consórcios);
• Envelopes (número de envelopes e seu conteúdo);
• Relação dos documentos de HABILITAÇÃO;
• Relação dos documentos da PROPOSTA TÉCNICA (se for o caso);
• Relação dos documentos da PROPOSTA COMERCIAL;
• Impugnação e recursos (prazos);
Em caso de dúvidas sobre o Edital, devem ser encaminhadas para o e-mail Este endereço de e-mail está protegido contra spambots. Você deve habilitar o JavaScript para visualizá-lo. . As solicitaçoes de esclarecimento deverão ser feitas logo após a publicação do Aviso de Licitação mencionando todas as dúvidas e pontos confusos. É importante ficar atento aos prazos que estão dispostos no edital.
A preparação da documentação para participar das licitações é de extrema importância, é fundamental ficar atento e fazer o check-list para conferir se todos os documentos exigidos no edital estão relacionados em seu envelope de habilitação. 
O Portal da Prefeitura Municipal de Lagoa Santa www.lagoasanta.mg.gov.br , no link COMPRAS PUBLICAS/FORNECEDOR/ORIENTAÇÕES, descreve todas as orientações para que possa se cadastrar no Cadastro de Fornecedores da Prefeitura e obter o seu CRC (CERTIFICADO DE REGISTRO CADASTRAL), que agiliza e facilita para que você possa participar das licitações com mais segurança e comodidade.
Confira a lista de documentação necessária que as Micro e Pequenas empresas devem providenciar para entregar ao Departamento de Compras da Prefeitura e assim realizar o cadastro de fornecedor para obter o CRC (Certificado de Registro Cadastral):
Relação de documentos para cadastro de fornecedores:
I - Quando pessoa natural:
a) Requerimento de inscrição/renovação de cadastro;
b) Cédula de identidade e CPF;
c) Comprovante de residência;
d) Certidão negativa de execução patrimonial expedida na Comarca de seu domicílio;
e) Certidão negativa da fazenda Federal e Municipal, expedida pelo órgão competente de seu domicílio;
f) Se prestador de serviços com profissão regulamentada, declaração do órgão de classe, informando sobre a situação perante o mesmo;
g) Comprovante de registro cadastral perante o ISSQN relativo ao seu domicílio e pertinente ao seu ramo de atividade.
II - Quando pessoa jurídica (inclusive MEI, ME E EPP):
a) Requerimento de inscrição/renovação de cadastro;
b) Certificado da condição de Microempreemdedor Individual
c) Ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor e suas alterações ou consolidação respectiva ou outro documento equivalente, devidamente registrado;
d) Quando for o caso, ata de eleição da diretoria ou outro documento comprovando os seus administradores;
e) Carteira de Identidade e CPF dos representantes;
f) Prova de inscrição no CNPJ atualizada;
g) Prova de inscrição Estadual e Municipal do estabelecimento;
h) Prova de regularidade junto á Fazenda Federal, Estadual e Municipal do estabelecimento;
i) Prova de regularidade junto ao FGTS;
j) Prova de regularidade junto ao INSS;
k)Balanço patrimonial e demonstração de resultado do último exercício na forma da lei ou balanço de abertura para empresa constituída a menos de um ano que não encerrou o primeiro exercício para a avaliação da situação financeira do fornecedor;
l) Prova de inexistência de débitos trabalhistas (CNDT)
m) Certidão negativa de pedido de falência e concordata, expedida pelo Distribuidor da sede da empresa, válida pelo prazo de 180 (cento e oitenta) dias, contados a partir da data de sua emissão, caso não haja validade expressa no documento;
n) Declaração de situações regulares;
o) Outros documentos que, em caso específico, sejam necessários para comprovar a regularidade jurídica do fornecedor
Em Lagoa Santa, os empresários que desejarem formalizar o registro das Micro e pequenas empresas podem contar com o MINAS FÁCIL. O MINAS FÁCIL viabiliza a abertura das empresas, simplificando, racionalizando e desonerando o processo de registro e legalização, reduz os custos do empresário e dá mais agilidade ao processo. Para mais informações sobre o MINAS FÁCIL acesse o portal MINAS FÁCIL www.minasfacil.mg.gov.br  ou procure a unidade do MINAS FÁCIL em Lagoa Santa no endereço:
Unidade MINAS FACIL Lagoa Santa:
Rua José Salomão Filho, 366 – Centro
Horário de Funcionamento: 09:00 as 17:00
(31) 3689-3837