Trânsito de Lagoa Santa será municipalizado

Trânsito de Lagoa Santa será municipalizado




No dia 10 de setembro do corrente, o Prefeito Dr. Fernando Pereira Gomes Neto encaminhou à Câmara Municipal projeto de lei que “Dispõe sobre a instituição e implantação do Sistema Municipal de Transporte e Trânsito, cria o Conselho Municipal de Transporte e Trânsito, o Fundo Municipal de Trânsito, regulamenta o Departamento de Transportes e Trânsito, institui a Junta Administrativa de Recursos de Infrações - JARI e dá outras providências.”
O Código de Trânsito Brasileiro - CTB prevê a divisão de responsabilidades e uma sólida parceria entre órgãos federais, estaduais e municipais, num espírito federativo.
Desta forma, compete aos órgãos executivos municipais de trânsito exercer 21 (vinte e uma) atribuições. Preenchidos os requisitos para a integração do município ao Sistema Nacional de Trânsito, ele assume a responsabilidade pelo planejamento, projeto, operação e  fiscalização, tanto no perímetro urbano quanto nas estradas municipais. A Prefeitura passa a desempenhar tarefas de sinalização, fiscalização, aplicação de penalidades e educação para o trânsito e inclusive a implantação de estacionamentos rotativos (Faixa Azul).
Os municípios em particular, tiveram sua esfera de competência substancialmente ampliada no tratamento das questões de trânsito. Aliás, nada mais justo se considerarmos que é nele que o cidadão efetivamente mora, trabalha e se movimenta, ali encontrando sua circunstância concreta e imediata de vida comunitária e expressão política, afirma o Diretor da Translago Roberto Félix.
Segundo o diretor, o crescimento do número de veículos e a inobservância das leis de trânsito por parte dos motoristas acarreta o aumento das infrações, que precisa ser fiscalizada e punida conforme a lei, sendo essa responsabilidade do município. Como o município não está completamente integrado ao SNT – Sistema Nacional de Trânsito, atualmente essa fiscalização deve ser realizada pela Polícia Militar de Minas Gerais, através de convênio, porém, devido ao efetivo reduzido e o aumento da demanda relacionada à segurança pública a efetividade da fiscalização fica bastante comprometida. Os procedimentos necessários para o lançamento de multas, encaminhamento de recursos, etc., são realizados pelo DETRAN-MG, também através de convênio com a Polícia Civil de Minas Gerais.
Daí a importância da Câmara Municipal apreciar o projeto de lei nº 4.049/2014 com a maior brevidade possível, haja vista que temos várias etapas a seguir, como por exemplo, contrato com a PRODEMGE que é detentora do banco de dados do DETRAN/MG para processamento das multas, o envio de um novo projeto de lei para a Câmara Municipal estabelecendo os critérios da cobrança do estacionamento rotativo (Faixa Azul), bem como a publicação de Decreto do Prefeito Dr. Fernando regulamentado a matéria.