Processo contra Prefeito de Lagoa Santa é arquivado pelo Ministério Público

Processo contra Prefeito de Lagoa Santa é arquivado pelo Ministério Público


O Ministério Público local comunicou em 02/09/2014 ao prefeito Dr. Fernando Pereira Neto que arquivou o inquérito Civil nº 0148.14.000004-0 que tratava de apurar suposta acumulação ilegal de cargos públicos que teve como representante a Sra. Márcia Regina Ferreira.



Teor do Relatório final do Ministério Público:
“Trata-se de Inquérito Civil instaurado com o fito de se apurar suposta acumulação ilegal de cargos públicos pelo Prefeito Municipal, Fernando Pereira Gomes Neto, que estaria exercendo o mandato eletivo de prefeito municipal concomitantemente com o cargo público de médico da Fundação Hospitalar do Estado de Minas Gerais, lotado no Hospital João XXIII, em Belo Horizonte.
Juntamente com a representação vieram aos autos, cópias de contracheques em nome do representado, conforme se afere em fls. 14/15.

Nesta senda, oficiou-se a Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão – SEPLAG para que informasse se houve a devolução de valores recebidos a título de remuneração por parte de Fernando Pereira Gomes Neto, o que resultou em resposta positiva, conforme se infere do documento em fls. 93. O representado (Dr. Fernando Pereira Neto) ofertou resposta escrita sobre os fatos em questão (fls. 95/97) onde consignou que havia requerido afastamento de suas funções na data de 09 de janeiro de 2013, sendo que este pedido foi deferido no mesmo dia (fls. 101/102). Asseverou ainda, que houve a publicação do mencionado ato no Diário Oficial do Estado de Minas Gerais, na data de 02/04/2013.”
“Assim, diante de todo o processado, afere-se que o representado atuou de acordo com as normas constitucionais e legais tendo providenciado, 8 (oito) dias após a sua posse no cargo eletivo, com a formalização do pedido de afastamento de seu cargo público de médico da FHEMIG, lotado junto ao Hospital João XXIII, em Belo Horizonte.

E tal afirmação pode ser feita com base nos documentos em fls. 100/105, que demonstram de forma inequívoca, que o pedido de afastamento foi devidamente requerido, bem como deferido e publicado no diário oficial.
Insta consignar que também não houve lesão aos cofres públicos, uma vez que os valores depositados, por erro, na conta do representado, foram devidamente extornados, conforme prova a declaração da SEPLAG em fls. 93 e documentos em fls. 117/133.”
No que tange a ficha de atendimento da Santa Casa de Misericórdia, em fls. 74, tenho que a atuação do Prefeito Municipal de Lagoa Santa em emprego na iniciativa privada não constitui inconstitucionalidade ou ilegalidade, desde que exerça as atribuições de seu cargo com zelo, eficácia e probidade, conforme preceitua o artigo 70, inciso I, da Lei Orgânica Municipal.”

Entenda o caso:
Esta representação foi formulada pela Sra. Márcia Regina Ferreira, ex-aliada política do atual prefeito que também efetuou denúncia junto à Câmara Municipal requerendo abertura de Comissão Processante, ajuizou Ação Popular, também extinta e foi a grande protagonista do programa humorístico CQC com a denúncia açodada de que o Prefeito estaria recebendo salários em duplicidade. Por outro lado, contando com o apoio dos vereadores da oposição, a Câmara Municipal de Lagoa Santa, instaurou “Comissão de Sindicância” em face da representação formulada pela Sra. Márcia Regina Pereira, comissão esta, composta pelos vereadores Eduardo Cunha Faria – relator; José Quintino Marques – Secretário e Aline Aires de Souza – Presidente. Diante do relatório “precário” apresentado, sem respeitar o princípio do contraditório, uma vez que a FHEMIG já havia comunicado que a falha era da própria instituição e não do chefe do Poder Executivo, os membros da Comissão de Sindicância resolveram, por voto da maioria simples, concluir os trabalhos acusando o Prefeito de irregularidades e opinando pela abertura de uma Comissão Processante. Votada a abertura da Comissão Processante com o intuito de cassar novamente o mandato do prefeito, obteve os votos favoráveis dos vereadores Pedro Paulo de Abreu Junior, Carlos Alberto Barbosa, Aline Aires de Souza, Roberto Alves dos Santos (Roberto de Dalva) e Eduardo Cunha Faria. Votaram contrário os vereadores Roberto Emereciano Pereira (Robertinho), José Quintino Marques, Antônio Carlos Fagundes Júnior e Dinággio Batista Evangelista (5 x 4).

Resumo da história:
Demonstrando desconhecimento quanto às questões constitucionais a Mesa Diretora da Câmara Municipal colocou em votação de forma temerária e açodada a abertura de Comissão Processante contra o prefeito, sendo que por emenda Constitucional, para este tipo de votação, contra prefeitos municipais, governadores e Presidente da República é necessário o quórum qualificado de 2/3 dos membros da Câmara, ou seja, numa Câmara com 9 (nove) vereadores, será necessário o voto favorável de 6 (seis) deles para o recebimento de denúncia formulada pela pratica de infração-político administrativa. Portanto, o quórum de maioria simples para recebimento de denuncias contra prefeitos é inconstitucional, pois fere o princípio da Simetria com o Centro, definido pela Constituição Federal de 1988 (Através de ementa). Agora, os que votaram de forma precipitada ferindo a Constituição, deverão arcar com as conseqüências de seus atos que novamente parecem calcados em  perseguição política sem precedentes.

Nota do JD – Jornal Diferente: Naquela oportunidade, publicamos matéria de forma isenta, vide edições nº 52, 53 e 54 através do site: www.jornaldiferente.com.br, somente com o fito de bem informar aos nossos leitores e por isso sofremos ataque feroz (vide programa CQC), inclusive com a conivência deselegante de pequena parcela da imprensa local. Agora publicamos nesta edição (novamente únicos a informar), matéria exclusiva contendo o resultado (que já antevíamos) e as conseqüências que deverão vir pelo açodamento, destempero e histrionismo dos acusadores que não foram ciosos e se puseram acima da Lei maior do país.