Fumus boni iuris: Onde há fumaça, há fogo!

Fumus boni iuris: Onde há fumaça, há fogo!


Em matéria divulgada na edição nº 54 do JD - Jornal Diferente (leia através do site www.jornaldiferente.com.br) sobre a utilização da verba de gabinete de cada vereador durante o ano de 2013; publicamos que o Juiz de Direito da 1ª Vara em substituição Dr. Carlos Alexandre Romano Carvalho, havia deferido as medidas liminares de indisponibilidade, seqüestro e bloqueio dos bens de todos os vereadores a pedido do Ministério Público, autor da Ação de Improbidade Administrativa pelo uso indevido dessa verba que é regulamentada pela Lei nº 3.325, de 28 de setembro de 2012, que dispõe sobre a verba indenizatória e dá outras providências. O Juiz Dr. Carlos Alexandre Romano Carvalho em um dos fundamentos para sua decisão se baseou em decisão do STF - Supremo Tribunal Federal que em resumo diz o seguinte: "a decretação de indisponibilidade de bens não se condiciona à comprovação de dilapidação efetiva ou iminente do patrimônio... e, sim, da gravidade dos fatos e do montante do prejuízo causado ao erário, o que atinge toda a coletividade". "logo, frente a tais circunstâncias, tenho por presentes, o fumus boni iuris e o periculum in mora, uma vez que por tudo o que foi produzido pelo autor (Ministério Público) até o presente momento, há concretos indícios de que os réus possam ter se enriquecido ilicitamente em detrimento do erário". Nesta edição o JD - Jornal Diferente publica resumidamente, o que motivou o Ministério Público a demandar contra os vereadores de Lagoa Santa por aquilo que considera Atos de Improbidade Administrativa.
Nota do JD – Jornal Diferente: Entenda o significado de: fumus boni iuris – Bom direito ou Onde há fumaça há fogo, logo, se há indícios, haverá crime ou ilícitos civis. Periculum in mora – perigo da demora, risco de decisão tardia.
Resumo da Lei nº 3.325, de 28 de Setembro de 2012 – Dispõe sobre a verba indenizatória e dá outras providências.
Art. 1º - A verba indenizatória destinada a cobrir despesas do vereador com a manutenção de suas atividades parlamentares e demais despesas direta ou indiretamente ligadas à vereança, instituída pela Resolução 006\2006, regulamentada pela Resolução nº 004\2008, passa a ser regulamentada pela presente Lei Ordinária.
Art.2º - O valor da verba indenizatória será: Para cada vereador, de até R$ 4.500,00 mensais; para o 1º Secretário da Mesa Diretora, de até R$ 6.000,00 mensais e para o Presidente da Câmara Municipal de Lagoa Santa, de até R$ 8.000,00 mensais;
Art. 3º - Não fará jus à indenização o vereador, afastado sem remuneração, cujo suplente encontre-se no exercício do mandato;
Art. 4º - Somente poderão ser cobertas pela verba indenizatória as despesas referentes a bens e serviços utilizados pelo vereador no desempenho da vereança, desde que não tenham sido efetuadas posteriormente a liberação da verba;
Art. 5º - Para utilizar em seu gabinete os bens e serviços disponibilizados pela própria Câmara Municipal, o vereador deverá fazer a requisição por escrito, com antecedência mínima de três dias úteis;

PARÁGRAFO ÚNICO – Os bens e serviços disponibilizados pela própria Câmara Municipal não são indenizados por esta verba.
(Demais artigos, parágrafos e itens da Lei acima; acesse o site: www.jornaldiferente.com.br)

Resumo da Ação do Ministério Público:
"O Ministério Público do Estado de Minas Gerais, por sua Promotora de Justiça in fine (Janaini Keilly Brandão Silveira) no exercício de suas atribuições constitucionais (art.127 caput, e 129, III, ambos da Constituição Federal) vem à presença de Vossa Excelência, (MM. Juiz de Direito, Dr. Carlos Alexandre Romano Carvalho) com base no Inquérito Civil nº 0148.13.009.931-7 em anexo, propor a presente AÇÃO CIVIL PÚBLICA, com pedido de tutela antecipada e medidas cautelares em face de: Aline Aires de Souza..., Carlos Alberto Barbosa..., José Quintino Marques..., Antonio Carlos Fagundes Junior..., Dinággio Batista Evangelista..., Eduardo Cunha Faria..., Pedro Paulo de Abreu Junior..., Roberto Alves dos Santos..., Roberto Emereciano Pereira;

Dos Fatos: Instaurou-se o Inquérito Civil para apurar eventuais ilegalidades nas contas da Câmara Municipal de Lagoa Santa no ano de 2013. "Instado a apresentar todos os empenhos e respectivas notas fiscais, o então Presidente da Câmara Municipal forneceu os documentos que instruem o presente Inquérito Civil, em cópias, que detém a presunção de legitimidade e veracidade".
Segundo o Ministério Público os vereadores receberam VERBA DE GABINETE (Verba indenizatória) durante o ano de 2013 e apresentaram prestação de contas de parte das despesas. Contudo, não se comprovou que elas se deram no desempenho da função Parlamentar, como exige a Lei 3.325\12, art. 4º (leia no destaque ao lado).

Assessoramento Jurídico:
Grande parte do valor utilizado pelos vereadores destinou-se a pagamento de honorários a advogados pela prestação de consultoria jurídica. Contudo, tal serviço é prestado pela Câmara Municipal, através de advogados concursados e do Assessor Jurídico da Câmara.
O Parágrafo único do artigo 5º da citada lei (leia ao lado ou no site: www.jornaldiferente.com.br) aduz que "os bens e serviços disponibilizados pela própria Câmara Municipal não são indenizados por esta verba."

Fundamenta ainda o Ministério Público em resumo o seguinte:
"Estranhou-se o alto valor pago aos advogados contratados como assessores jurídicos pelos vereadores, cujos honorários passaram em muito, o valor recebido pelo Assessor Jurídico da Câmara Municipal. Em muitos casos as quantias foram desproporcionais de um mês para outro". "Esses serviços de assessoramento jurídico, se foram prestados, não há qualquer comprovação nos autos, sendo certo que meros recibos, não podem fazer prova da prestação de serviços vinculada a atividade parlamentar dos vereadores, já que para tanto teriam eles que provar que o Assessor Jurídico da Câmara não tinha condições de prestar-lhes assessoria na área". E, mesmo que realmente o serviço tivesse sido prestado pelos citados advogados, é por demais alta, a conta paga pelos cofres públicos, considerando que o Assessor Jurídico da Câmara recebe, POR MÊS, para trabalhar de segunda a sexta-feira, o valor de R$..... Não é coerente que a assessoria jurídica extrajudicial seja mais cara que isso. Não é proporcional, moral e legal, portanto, tal despesa é um abuso com o dinheiro público. Nenhuma das justificativas apresentadas pelos assessores contratados pelos demandados indicou que ditas despesas, foram válidas, ou mesmo necessárias para o desempenho das funções dos mesmos".
"No caso do vereador Eduardo Cunha Faria, verifica-se que a assessoria jurídica dos meses de MARÇO e seguintes foi para o Diretor Jurídico do Sindicato dos Aeroviários de Minas Gerais. "Bastante estranho é esse fato, pois o que o Sindicato dos Aeroviários tem em comum com a Câmara Municipal? Certamente, tais recibos são fachadas e não refletem a prestação de qualquer assessoria jurídica. "Estranha também é o pagamento de assessoria jurídica a Douglas de Souza Barbosa em fevereiro, julho e novembro, filho do vereador Carlos Alberto Barbosa. Foi imoral tal despesa, privilegiando o filho de outro vereador..., e não é só isso, ele (Eduardo Faria) gastou em pneus uma verdadeira fortuna, considerando ter sido pago com o dinheiro do povo de Lagoa Santa. E somente com dois meses de uso, já que ele tomou posse como Vereador no dia 1º de janeiro de 2013. Em 01\02\2013 (data das notas fiscais) de pneus e serviços, ou seja, com um mês de vereança, ele já gastou os pneus e peças".

Combustível:
"Outra grande despesa solicitada pelos vereadores trata-se de combustível para abastecer seus veículos particulares". "Verifica-se que a Câmara Municipal dispõe de quatro veículos próprios. Ocorre que, em várias oportunidades, constata-se que a despesa da Câmara Municipal com todos esses quatro veículos é inferior ao valor que cada vereador alega ter gasto para abastecer seu carro particular em um mês, além do que, os recibos dos combustíveis, não especificam o carro que foi abastecido com a verba pública; o que fere a legalidade das despesas efetuadas, já que não há garantias de que o combustível foi efetivamente utilizado para suas atividades legislativas".
"E, na maioria dos casos, nota-se, que se realmente o vereador, gastou o que declarou, por mês, com combustível, ele praticamente teria que ter permanecido dirigindo cerca de duzentos a trezentos quilômetros por dia, durante 30 dias do mês, o que é impraticável".
"Pegamos como exemplo o vereador Pedro Paulo de Abreu Junior, que, em OUTUBRO\2013 gastou, R$ 2.105,96, com combustível e o vereador Dinaggio que em dezembro chegou à quantia absurda de R$ 3.029,00. Teriam eles que ter percorrido cerca de (7.000 a 10.000 mil quilômetros, por mês), considerando que o consumo médio, por veículo é de 10Km\por litro, e o valor do litro de gasolina é de cerca de R$ 3,00 (três reais). Com esse valor, eles gastaram cerca de 700 a 1.000 litros por mês, e em média, percorreram duzentos a trezentos quilômetros por dia, durante 30 dias. E mais, teria que ter sido no desempenho de suas atividades. Não é crível que um membro do poder legislativo precise gastar tanto com combustível para desempenhar suas funções. Eles, praticamente, teriam que dirigir o dia inteiro dentro da cidade, e, mesmo assim não conseguiriam gastar tanto, ressaltando que Lagoa Santa praticamente não possui comunidades rurais".
Outros gastos ainda foram citados pelo Ministério público como indevidos: Com material de escritório, manutenção de veículos, aquisição de peças para seus carros particulares, locação de veículos e Assessoria Jornalística e sem critério, sem comprovação de que tiveram o cuidado de adquirir por preços razoáveis para os cofres públicos. "Mesmo que os valores permitam a dispensa de licitação, não poderiam ter se dado ao livre alvedrio dos vereadores, pois a lei é clara ao se exigir um procedimento próprio, a fim de garantir a melhor proposta para a administração".
Segundo consta nos autos, o Ministério Público acrescenta: "Os demandados não prestaram contas de forma adequada dos gastos com verba de gabinete, visto, que, como será esmiuçado, eles simplesmente trouxeram recibos aleatórios aos autos, não demonstrando que os serviços ou produtos foram realmente utilizados no exercício de suas funções. Em alguns meses sequer houve prestação de contas, e mesmo assim receberam o valor relativo à VERBA DE GABINETE".
"Apesar da Lei Municipal 3.325\12 não exigir qualquer procedimento licitatório para as despesas com a Verba de Gabinete, verifica-se que é dever legal sempre observar as normas gerais acerca das contratações com dinheiro público. O zelo com o gasto do dinheiro público deve acompanhar qualquer despesa pública. Os vereadores deveriam seguir a Lei 8.666\93 como um norte ao efetuarem suas despesas, mas não o fizeram. Ao contrário, gastaram o dinheiro público da forma como quiseram, sem prestar atenção às regras gerais de economia, razoabilidade e legalidade dos gastos públicos".
Resumo Geral:
"Portanto, para contratarem assessoria jurídica, deveriam ao menos tê-la feito através de pesquisa de mercado, de profissionais de notória especialização, seguindo os nortes do inciso II do artigo 25 da Lei 8.666\93... Mas, não foi a regra seguida pelos demandados, pelo que será detalhado mais adiante, uns contrataram, como o vereador José Quintino Marques, o filho do vereador Carlos Alberto Barbosa, outro, a própria namorada, e outros, profissionais de outras áreas de atuação, nenhum deles com especialização na área administrativa, gestão pública ou algo parecido..."

O Ministério Público denuncia o que vai abaixo resumido pelo JD – Jornal Diferente o que cada vereador gastou mês a mês com sua verba de gabinete:
1 – Todos os vereadores gastaram o valor integral de sua verba anual, Ex: Os 7 vereadores com verba mensal disponível de R$ 4.500,00, gastaram R$ 54.000,00 no ano, o 1º Secretário, com verba mensal de R$ 6.000,00, gastou integralmente seus R$ 72.000,00 anuais e o Presidente com verba mensal de R$ 8.000,00, gastou 90% do seu total.
2 – Todos os vereadores gastaram mensalmente com Assessoria Jurídica, combustível, material de escritório, etc:
A vereadora Aline, segundo o Ministério Público, gastou em janeiro\2013 com o Advogado Emerson de Abreu Cunha o valor de R$ 3.000,00, e com a advogada Liliane Oliveira Dolabela, em fevereiro e março, R$ 2.900,00 por mês e de abril a dezembro de 2013 R$ 4.500,00 por mês, totalizando R$ 49.300,00 no ano. Intimada a esclarecer sobre os serviços prestados para a dita vereadora, a advogada Liliane Oliveira Dolabela, informou que realmente prestou serviços à mesma. "Contudo, pelo que foi narrado; seus "serviços" são bastante subjetivos, nada em concreto que pudesse tornar a despesa legal e moral. Afinal, a vereadora foi eleita pelo povo para, ela mesma, ter ideias de projetos de leis visando cumprir suas funções com a sociedade". "Chama a atenção também a despesa efetuada pela vereadora em questão no mês de janeiro, fevereiro e março com locação de veiculo, no valor de R$ 1.600,00 cada mês. O mais estranho é que a data informada no recibo de janeiro foi num DOMINGO, ou seja, dia 20 de janeiro de 2013. Se a vereadora se deslocou até Belo Horizonte, na Av. Francisco Sá, nº 580, para locar um veículo, ela deve ter ido de carro, com certeza. E qual foi a atividade parlamentar desenvolvida num domingo pela vereadora?"
Em outro momento, o Ministério Público, quanto à assessoria jornalística paga ao Sr. Stefano Felipe da Cruz Norberto, também conhecido como (Felipe Cruz ou Stefano Felipe) afirma o seguinte: "A assessoria jornalística paga à pessoa do jornalista citado acima foi uma despesa totalmente indevida, considerando que a Câmara Municipal mantém assessoria jornalística constante, sendo certo que o citado jornalista alegou que "produziu discursos, releases para a imprensa, matérias para veículos de comunicação, atenção à suas imagens nas redes sociais. Tais "serviços" claramente não foram voltados para o desempenho da função parlamentar, mas sim mascarados como sendo. Os cofres públicos não podem arcar com uma despesa voltada para a vaidade pessoal do vereador".

Para finalizar:
Metade dos vereadores, conforme "recibos de combustível" apresentados "comprova" que percorreu no mínimo 110Km por dia durante 30 dias no desempenho de suas funções legislativas.
Todos os vereadores "comprovam" que gastaram com assessoria jurídica, inclusive o Ministério Público em dado momento questiona o seguinte em relação à prestação de contas do Vereador José Quintino Marques: "Bastante estranho é o pagamento de Assessoria Jurídica a Douglas de Souza Barbosa, em todos os meses de 2013, filho do Vereador Carlos Alberto Barbosa. Foi imoral tal despesa, privilegiando o filho de outro vereador, ou talvez, fazendo venda de recibo para se apropriar de parte da verba de gabinete. De qualquer modo, tal despesa é imoral".
Quanto ao vereador Pedro Paulo de Abreu Junior (Juninho de Pedro de Loro) o Ministério Público acrescenta: "O mais estranho é que a beneficiária (Fabiana Cristina de Paula) da verba com Assessoria Jurídica por parte do dito vereador foi sua namorada à época, hoje sua esposa, conforme prova as fotos de fls. 4575 e 4576. Conforme prova tais fotos veiculadas em jornais da cidade e região, eles eram namorados, o vereador e a pessoa que ele paga mensalmente a média de R$ 4.000,00, totalizando no ano de 2013 a quantia de mais de R$ 50.000,00, como prestadora de serviços jurídicos. Tal "contratação" é notoriamente imoral. E, instada a justificar o trabalho desenvolvido para o citado vereador, a advogada alegou "sigilo profissional", olvidando-se que; com dinheiro público, não há que se falar em "sigilo profissional", caso contrário, afirmando está que zelou pelos interesses particulares de seu namorado, o que é vedado".
Nota do JD – Jornal Diferente: Nos colocamos à disposição para a manifestação e explicações dos senhores vereadores, com a finalidade de esclarecer à população sobre os fatos constantes na Ação Civil Pública em questão com fulcro nesta matéria.