Mandado de Segurança coloca vereadores de Lagoa Santa sob suspeição

Mandado de Segurança coloca vereadores de Lagoa Santa sob suspeição


Por Elvis Pereira
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Em 15/04/2014 o Desembargador Geraldo Augusto do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, concedeu liminar ao Mandado de Segurança impetrado pelo Prefeito Dr. Fernando, contra ato praticado por Presidente da Câmara Municipal, contra o Presidente da Comissão Processante 002/2013 (Trata de: Denúncia de compra irregular de material de Escritório) e contra o Presidente da Comissão Processante 001/2014 (Trata de: denúncia contra o Prefeito por recebimento de salário em duplicidade) O Mandado de Segurança em questão, em resumo tem o seguinte teor: “Consiste na violação do direito de defesa e vício formal por afronta ao art. 48 da LOM.

Afirma que os vereadores exceptos membros das Comissões Processantes têm interesse político na cassação do seu mandato. Salienta que a fixação do prazo de 03 dias para a formulação de quesitos à prova pericial afronta os princípios de ampla defesa. Com tais razões justifica-se a necessidade/conveniência de ser DEFERIDA A LIMINAR para suspender temporariamente a tramitação do processo administrativo de cassação de mandato relativo às Comissões Processantes nº 002/2013 e 001/2014”.

Trocando em miúdos: Trata-se de concessão de medida liminar para suspender o andamento das Comissões Processantes que tramitam na Câmara Municipal, bem como a decretação de suspeição dos Vereadores Pedro Paulo de Abreu Júnior, Carlos Alberto Barbosa e Aline Aires de Souza e dá prazo de 10 dias para as suas justificativas.

Diante do reconhecimento da suspeição dos referidos vereadores, eles não poderão mais dar andamento as comissões processantes contra o Prefeito, como também não poderão votar sobre o tema, inclusive em matéria de Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI). No momento em que eles foram declarados suspeitos qualquer votação em matéria dessa natureza, a Câmara Municipal terá que dar posse aos suplentes: Geraldo Corrêa, Mauro da Lapinha e Carlos Alberto do Foro.

A suspeição ficou caracterizada, pois aceita liminarmente pelo Desembargador Geraldo Augusto porque os três vereadores em questão, membros daquela Comissão Processante nº 001/2013 contendo denúncia do Sr. Ricardo Viera sobre a locação de caminhões de lixo, que resultou na cassação do mandato do Prefeito ano passado, ignoraram as provas pericial, testemunhal e material.
Por outro lado, o Prefeito ajuizou ação de indenização por danos morais contra os três vereadores. Existe também uma Ação Civil Pública ajuizada pelo Ministério Público em que requer liminarmente o afastamento do mandato dos três vereadores do cargo por terem pago a Pericia por fora, bem como ignoraram todas as provas nos autos do Processo Político Administrativo de Cassação do Mandato, conforme texto da liminar que suspendeu a cassação alegando que os integrantes da CPI agiram de forma ilegal e abusiva.

Nota do JD – Jornal Diferente: A primeira Comissão Processante, nº 001/2013 formulada pelo Sr. Ricardo Vieira - ex-aliado político do prefeito virou CPI e acabou cassando seu mandato, mas teve sua validade anulada pelo TJMG, reconduzindo-o ao cargo, após comprovação pelo Pleno do TJMG de sua improcedência, abuso e ilegalidade. A segunda Comissão Processante nº 02/2013 (Probak Materiais de Escritório) e a Comissão Processante nº 001/2014 (Salário em duplicidade), formuladas também por ex-aliados políticos do Prefeito Dr. Fernando, pela ordem: Srs. Márcio Lara e Rui Alves, não observando dispositivos do Código de Processo Civil, ensejaram a liminar ao Mandado de Segurança, fato que gerou a suspeição dos vereadores em questão.

Leitor do JD- Jornal Diferente reclama de coleta de lixo no Bairro Jardim Imperial
Gostaria de manifestar através deste importante veiculo de comunicação  minha indignação com relação à coleta de lixo no Bairro Jardim Imperial. Nos dias de coleta, por vota das 05:30h da manha  a prefeitura coloca um funcionário retirando os sacos de lixo das lixeiras das residências e os colocam no canto da rua para facilitar seu serviço, mas acontece que o caminhão só passa depois  das 7:30h e como há vários cães abandonados em minha rua (que a prefeitura também não recolhe) eles acabam espalhando o lixo por toda parte. Certamente  se esses sacos de lixo não fossem retirados do seu local apropriado, antes do caminhão passar, não estaríamos tendo esse problema.