Promessas de campanha na área da saúde a pleno vapor

Promessas de campanha na área da saúde a pleno vapor


Por Roberty Lauar
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No dia 26/09/2013 foram publicados em jornal de grande circulação da capital os editais de Licitação para a construção e reforma de unidades de saúde em Lagoa Santa, conforme segue abaixo:
1 - Construção da unidade de saúde do Palmital
2 - Reforma e ampliação da unidade de saúde do Vila Maria
3 - Reforma e ampliação da unidade de saúde do Visão
4 - Reforma e ampliação da unidade de saúde do Moradas da Lapinha
5 - Implantação do serviço de RX 24h no NOVO PAM com previsão de inauguração até o fim do ano.
As datas para a abertura dos envelopes são:
Para a construção da Unidade do Palmital, 21/10/2013 às 9:30h, a da reforma da unidade do Vila Maria, 22/10/2013 às 9:30h, a do Moradas da Lapinha, 31/10/2013 às 9:30h e as da implantação do serviço  RX 24h no NOVO PAM  e da unidade do Visão poderão ser encontradas através do site: www.lagoasanta.mg.gov.br.
Diferentemente do que foi publicado em matéria no jornal O Estado de Minas nos dias 05 e 06 de Outubro, apontando que diversos prefeitos eleitos em Minas Gerais ainda não começaram a cumprir suas promessas de campanha, em Lagoa Santa, mesmo tendo encontrado algumas dificuldades para governabilidade no início de seu mandato, hoje, já superadas, o Prefeito Dr, Fernando, médico e conhecedor das necessidades da população na área da saúde, já vem implementando ações e campanhas importantes e agora começa a licitar para o início das obras de melhoria e manutenção da estrutura da saúde pública na cidade.  Ainda, segundo matéria do E.M muitos eleitores foram enganados com promessas absurdas e impossíveis de serem implantadas por inúmeros candidatos em todo o estado. Em Lagoa Santa a principal bandeira assumida pelo candidato Dr. Fernando foi quanto à melhoria do sistema de saúde pública, que após ser eleito, convidou para assumir a Secretária de Saude, Fabiano Moreira da Silva, Mestre em Saude da Família e Professor do Curso de Medicina do IMES Univaço que vem surpreendendo os usuários do sistema de saúde local.
É claro que o primeiro ano de mandato não é, em regra, destinado a cumprir as promessas de campanha ou pelo menos boa parte delas, mas sim dar continuidade aos projetos em andamento e planejar os próximos anos, quando é elaborado o plano plurianual que regerá a administração publica nos quatro anos subseqüentes.
Em geral a apresentação do projeto de Lei do plano plurianual deve ser feito até o fim do ano, para vigorar a partir do início do exercício subseqüente. No entanto, a lei de diretrizes orçamentárias (LDO), deve ser coerente com o plano plurianual, que deve ser elaborado no primeiro semestre, condicionando a elaboração da lei orçamentária anual e contendo dispositivos capazes de regular a execução orçamentária. 
Traduzindo em miúdos a situação é a seguinte: Primeiro, define-se com a comunidade, as obras prioritárias, depois, planeja-se e por último, aprova-se os gastos que devem ocorrer de acordo com a arrecadação, e no ano seguinte, aplica-se aquilo que ficou definido entre as partes, população, legislativo, executivo e judiciário.

No Brasil, a Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO tem como principal finalidade orientar a elaboração dos orçamentos fiscais e de investimento do Poder Público, incluindo os poderes Executivo, Legislativo e Judiciário. Busca sintonizar a Lei Orçamentária Anual com as diretrizes, objetivos e metas da administração pública, estabelecidas no Plano Plurianual.

O Plano Plurianual, no Brasil, – previsto no artigo 165 da Constituição Federal, e regulamentado pelo Decreto 2.829, de 29 de outubro de 1998 1 é um plano de médio prazo, que estabelece as Diretrizes, Objetivos e Metas a serem seguidos pelo Governo Federal, Estadual ou Municipal, ao longo de um período de quatro anos.
É aprovado por lei quadrienal, sujeita a prazos e ritos diferenciados de tramitação. Tem vigência do segundo ano de um mandato presidencial até o final do primeiro ano do mandato seguinte. Também prevê a atuação do Governo, durante o período mencionado, em programas de duração continuada já instituídos ou a instituir no médio prazo.
Com a adoção deste plano, tornou-se obrigatório o Governo planejar todas as suas ações e também seu orçamento de modo a não ferir as diretrizes nele contidas, somente devendo efetuar investimentos em programas estratégicos previstos na redação do PPA para o período vigente. Conforme a Constituição.