Perícia verifica e certifica

Perícia verifica e certifica


Texto enviado pela empresa ESCAL
Este endereço de e-mail está protegido contra spambots. Você deve habilitar o JavaScript para visualizá-lo. / (31) 3779-8550
SOBRE A EMPRESA E O PERITO:
Com mais de 30 anos de experiência no mercado, a ESCAL – Empresa de Serviços de Contabilidade e Assessoria Ltda, com sede em Sete Lagoas, é pioneira na emancipação das Câmaras Municipais. É especializada em Administração Pública nas áreas de Contabilidade, Assessoria Jurídica e Parlamentar, Perícias e Auditorias Contábeis, Concursos Públicos e Sistemas Integrados on-line e conta com um quadro técnico altamente capacitado.
Atualmente, tem como principal foco, a área Contábil das Câmaras Municipais, prestando assessoria a dezenas de Municípios Mineiros. Algumas Prefeituras e Institutos de Previdência também compõem o seu quadro de clientes.
QUEM É E O QUE FAZ O PERITO:
Pela definição da Norma Brasileira de Contabilidade, a perícia contábil é “o conjunto de procedimentos técnicos, que tem por objetivo a emissão de laudo sobre questões contábeis,mediante exame, vistoria, indagação, investigação, arbitramento, avaliação ou certificado.”
Perito, é o Contador regularmente registrado em Conselho Regional de Contabilidade, que exerce a atividade pericial de forma pessoal, devendo ser profundo conhecedor, por suas qualidades e experiência, da matéria periciada.
É a pessoa nomeada pelo juiz ou pelas partes (em caso de perícia extrajudicial), que foi o que Ocorreu em Lagoa Santa.
A Câmara Municipal, diante da solicitação dos advogados de defesa do Prefeito Municipal, contratou a ESCAL para examinar os documentos e responder aos quesitos formulados pela defesa, a fim de apurar a veracidade das denúncias.
ENTENDA O CASO:
Em Março de 2011 a Administração anterior da Prefeitura Municipal assinou Ata de Registro de Preços para locação de Caminhão Compactador de Lixo 15m³, originada de Licitação na
Modalidade Pregão Presencial.
A vigência da Ata era de 12 meses, com inicio em 31 de março de 2011 e término em 30 de março de 2012.
O valor unitário de cada caminhão compactador de lixo era de R$ 14.766,66 (quatorze mil setecentos e sessenta e seis reais e sessenta e seis centavos) e a Prefeitura poderia utilizar-se
até o limite de 48 (quarenta e oito) unidades durante a vigência da Ata.
A destinação final dos resíduos de lixo era no Aterro Controlado na cidade de Vespasiano-MG, aproximadamente 15 km de Lagoa Santa.
Em Janeiro de 2012 a destinação dos resíduos sofreu alteração tendo em vista que o Aterro de Vespasiano foi interditado.
Como medida a Prefeitura Municipal firmou Contrato com o Centro de Distribuição de Resíduos de Macaúbas, na cidade de Sabará-MG, a aproximadamente 43 km do Municipio de Lagoa Santa.
No dia 07 de Março de 2012, ainda pela Administração anterior, houve assinatura de Termo Aditivo, prorrogando o prazo da Ata por mais doze meses, vigorando a partir de 31 de Março de 2012 a 30 de Março de 2013.
Não houve alteração dos quantitativos e do valor original da Ata, permanecendo os mesmos R$14.766,66 (quatorze mil setecentos e sessenta e seis reais e sessenta e seis centavos) por unidade.
Em 01 de novembro de 2012, houve assinatura de novo Termo Aditivo, por parte da Administração anterior, concedendo acréscimo de 12 unidades do Caminhão.
Em 1º de Março de 2013, já na nova Administração, foi firmado o Contrato 014/2013, decorrente de Processo de Dispensa de Licitação 013/2013, com a mesma Empresa contratada anteriormente, para locação de 05 (cinco) unidades do Caminhão Compactador de Lixo pelo valor unitário de R$ 19.050,00 (Dezenove mil e cinquenta reais), com vigência até 02/04/2013.
A denúncia alegou ter havido superfaturamento por parte da nova Administração, tendo em vista que a Ata de Registro de Preços ainda estaria em vigor até o dia 30 de Março de 2013, e o valor de cada Caminhão seria de “R$12.000,00” (doze mil reais).
Alegou ainda ter havido pagamento em duplicidade desse Contrato, com base em um relatório que demonstrava dois pedidos no valor de R$ 95.250,00 (noventa e cinco mil duzentos e cinquenta reais) cada, totalizando R$ 190.500,00 (Cento e noventa mil e quinhentos reais), equivalentes a um total de dez unidades do caminhão compactador.
ANÁLISE DA PERÍCIA:
1. Referente denúncia do pagamento em Duplicidade:
Com base nos documentos apresentados pela Prefeitura, ficou comprovado que o relatório que demonstrava os dois pedidos no valor de $ 190.500,00 (Cento e noventa mil e quinhentos reais), tratava-se apenas de relatório emitido pelo Setor de Compras, para fins de registro e controle de Solicitações de Compras e Serviços, não se tratando de documento comprobatório de pagamento de despesa.
Constatou-se ainda, anulação no valor de R$ 95.250,00 (noventa e cinco mil duzentos e cinquenta reais) relativo a um dos pedidos em duplicidade e que o mesmo não estava vinculado a nenhum empenho, ou seja, a nenhuma obrigação.
Assim, ficou confirmado um único pagamento para a locação de 5 caminhões compactadores de lixo, derivado do Contrato 014/2013, não havendo portanto, pagamento em duplicidade.
2. Referente denúncia de superfaturamento:
2.1 Quanto ao valor do item Primeiramente a denúncia aponta um valor de R$ 12.000,00 (doze mil reais) para a locação do caminhão compactador de lixo.
Confirmou-se por meio da perícia, que tal valor foi inserido de maneira errônea no Segundo Termo Aditivo da Ata, tendo em vista que o valor desse item na Ata Original era de R$ 14.766,66 (quatorze mil setecentos e sessenta e seis reais e sessenta e seis centavos) e que não houve alteração dos quantitativos nem dos valores na assinatura do referido Aditivo;
2.2 Quanto ao Saldo Financeiro da Ata Um relatório emitido pelo Setor de Compras da Prefeitura demonstra que o Saldo da Ata para o item Caminhão compactador de Lixo, estaria zerado.
Em levantamento feito pela perícia, verificou-se que HAVIA saldo financeiro na Ata de Registro de Preços, relativo a sete unidades do caminhão, portanto, possível ainda de utilização.
Através das diligências, apurou-se que essa divergência deu-se em virtude de falha nas baixas ocorridas em 2012, o que teria ocasionado erroneamente o saldo zerado do item.
2.3 Quanto a Variação de Preço dos Serviços Conforme planilhas de custos da época do Registro de Preços em 31/03/2011 (Adm. Anterior), e do contrato 014/2013 de 01/03/2013, apresentadas à Perícia pela empresa contratada, pode-se confirmar que a alteração no valor do novo Contrato ocorreu em decorrência de fatores ligados à composição dos custos do item (variações de valores da mão-de-obra e
encargos, aumento da distância do destino final do lixo, variação no preço de combustiveis, lubrificantes, manutenções, etc.);
2.4 Quanto a cotação de preços Verificou-se também no Processo de Dispensa 013/2013 (Adm. Atual) que de três cotações realizadas para o item caminhão compactador de lixo, embora a empresa escolhida tenha sido a mesma contratada na Ata de Registro de Preço inicial, a mesma apresentou, no atual Processo de Dispensa a melhor proposta, ou seja, o menor preço.
2.5 Conclusão do Laudo Pericial Diante dos fatos apresentados, a perícia entendeu não se tratar de superfaturamento, tendo em vista que superfaturar é “vender com preço superior ao normal ou ao de mercado”, o que não ocorreu no caso.
A questão é que a Prefeitura Municipal de Lagoa Santa deveria ter consumido o saldo da Ata de Registro de Preço 008/2011 (Adm. Anterior), com valor de R$ 14.766,66 (quatorze mil setecentos e sessenta e seis reais e sessenta e seis centavos) até o seu exaurimento e/ou vigência.
Por fim, a informação de saldo ZERO da Ata 008/2011 que foi passada a esta perícia durante as diligências é o que poderia ter levado a erro a atual Administração.