Projeto de Lei polêmico ou mal interpretado?

Projeto de Lei polêmico ou mal interpretado?


Presidente da Câmara Municipal, Joaquim Rufino Entrevista com o Presidente da Câmara Municipal, Joaquim Rufino no dia 24/02/2012

1 - Do que trata o projeto de lei em questão?
É um Projeto de Lei encaminhado pelo Executivo Municipal que revoga e altera artigos, parágrafos e incisos da Lei nº 2.759 de 28 de dezembro de 2007, que estabelece normas para o parcelamento do solo para fins urbanos no Município de Lagoa Santa e dá outras providências. O objetivo do Executivo é de adequar a lei 2.759 à Legislação Estadual e Federal que trata do parcelamento do solo, uma vez que na lei municipal existem incongruências com esta.
2 - Quem é o autor e qual a data inicial do trâmite?
Como já informado na resposta anterior, o Projeto de Lei foi de iniciativa do Poder Executivo Municipal, ou seja, do Prefeito. O projeto foi encaminhado à Câmara Municipal em 20 de dezembro de 2010. Desde então, o projeto passou por várias discussões e como foram detectados alguns erros materiais e conflitantes com outras legislações vigentes, o Executivo Municipal, houve por bem, enviar um substitutivo em 16 de novembro de 2011. Isto posto, este substitutivo está em trâmite.
3 - O projeto passou por todas as comissões? Todas foram favoráveis?
O Projeto seguiu todos os trâmites legais e regimentais, sendo submetido às Comissões Permanentes da Casa Legislativa. Porém, os Vereadores, como encontraram alguns erros e imperfeições, decidiram apresentar emendas aditivas e modificativas, bem como, em Plenário, a Associação das Imobiliárias do Vetor Norte da Região Metropolitana de Belo Horizonte – ASSIM, levantou alguns erros materiais e de redação no substitutivo. Protocolaram, então, na Câmara um documento apresentando sugestões. Em relação aos pareceres, estes ficaram prejudicados uma vez que foi apresentado um Substitutivo ao Projeto original e as Emendas não foram, ainda, analisadas pela Casa Legislativa.
4 - Quais emendas foram sugeridas e seus autores?
Foram apresentadas 02 (duas) Emendas visando suprimir, adicionar e modificar dispositivos no Substitutivo tornando-o mais eficiente e objetivo. Nestas Emendas constam os nomes de todos os vereadores como proponentes. Porém, apenas os Vereadores Geraldo Correa, Carlos Alberto Barbosa, Roberto Emereciano, José Quintino Marques e Joaquim Rufino de Carvalho as assinam.
5 - A ASSIM propôs que tipo de alterações? Outra Associação sugeriu modificações?
A ASSIM não fez propostas de alterações, fez sugestões, as quais foram todas aproveitadas, pois eram pertinentes. Infelizmente apenas a ASSIM participou das reuniões ou apresentou sugestões. As demais organizações não demonstraram interesse pelo assunto, apesar de considerarmos o tema de extrema relevância.
6 - O projeto altera legislação do Uso e Ocupação do Solo, com qual finalidade?
Como dito, o objeto do Projeto de Lei (substitutivo) não trata do uso e ocupação do solo, mas, sim, do parcelamento do solo. São leis distintas. Vale ressaltar que o substitutivo visa adequar a Lei Municipal à legislação Estadual e Federal, posto que existem incorreções e imperfeições na Lei 2.759/2007, no que se refere ao parcelamento do solo.
7 - O substitutivo em questão permite o parcelamento de áreas de mil metros? O termo “favelizar” foi levado em consideração?
O substitutivo em questão NÃO permite o parcelamento de áreas de 1.000 m². Não é objeto do Substitutivo “favelizar”, muito ao contrário. O objetivo é aprimorar a Lei Municipal e adequá-la à legislação Estadual e Federal, respectivamente.
8 - Em quais bairros e qual a finalidade (será possível parcelar lotes antes de mil em lotes de 360m²)?
O Substitutivo não altera o atual modelo de parcelamento, ou seja, naqueles locais onde era possível desmembrar um lote de 1.080 m² em três lotes de 360 m², por exemplo, parcelamento continua sendo permitido. Onde não era, continuará NÃO sendo.  
9 - A sociedade civil foi chamada a opinar, onde e quando?
Como dito anteriormente, O Projeto de Lei 3.179/2010, foi encaminhado à Câmara Municipal em 20 de dezembro de 2010. Em 16 de novembro de 2011, o Executivo Municipal encaminhou um Substitutivo, após ser consultado, inclusive, o Conselho Municipal do Plano Diretor. Tanto o Projeto de Lei, quanto o Substitutivo estão disponíveis no site da Câmara Municipal desde o início das discussões. Vale lembrar que as reuniões da Câmara são abertas ao público e as pautas das reuniões e o resultado das votações são disponibilizadas no site.
10 -  Do que trata o texto da emenda que permite a construção em declives de 30º a 47º graus? Porque esta especificação?
No que se refere a parcelamentos em terrenos com declividade superior a 30% e inferior a 47%, o texto do Projeto de Lei 3.179/2010 (substitutivo) reproduz a redação do Decreto Estadual 44.646, de 31/10/2007, que disciplina o exame e anuência prévia pelo Estado, por meio da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Regional e Política Urbana - SEDRU, para aprovação de projetos de loteamentos e desmembramentos de áreas para fins urbanos pelos municípios, ou seja, parcelamentos em terrenos com essas características somente serão admitidos mediante condições  especiais de controle ambiental e comprovação da estabilidade do solo por  meio de  laudo  geotécnico emitido por Responsável Técnico, devidamente acompanhado  da referente Anotação de Responsabilidade  Técnica  - ART. Algo que não é previsto na legislação municipal vigente.  
11 – Quais os benefícios para a cidade se essa emenda (Substitutivo) for aprovada?
A Emenda apresentada corrige erros materiais do texto do Substitutivo apresentado pelo Executivo. Além disso, a Emenda acrescenta dispositivos de grande importância à Lei 2.759/2007. Regulamenta, ainda, a contrapartida para o Município dos empreendimentos imobiliários (loteamentos e desmembramentos). A emenda revoga artigos da Lei 2.759/2007, que permitia o fechamento de loteamentos antes existentes. Ou seja, não será permitido o fechamento de bairros.
12 – Qual a opinião do presidente da Câmara sobre o projeto e o substitutivo e suas vantagens para a cidade?
Tenho convicção de que a aprovação desse projeto, com suas Emendas, dará a Lagoa Santa uma legislação moderna e eficiente no que se refere ao parcelamento do solo urbano. É importante ressaltar, que as alterações propostas visam adequar a Lei Municipal à legislação Estadual e Federal naquilo que é necessário adequar e melhorar a legislação municipal do ponto de vista do respeito ao meio ambiente.
13 – O projeto será votado, mesmo, sendo polêmico, e se tratando do meio ambiente, sem consulta popular ou comunicado formal à população?
É princípio da Administração Pública a PUBLICIDADE dos atos administrativos. Tanto o projeto original, quanto o substitutivo foram devidamente publicados no site da Câmara e nos quadros colocados no acesso à Casa Legislativa, portanto, houve publicidade. Não vejo este projeto como sendo “polêmico”, vejo como importante e essencial para Lagoa Santa. Quanto à consulta popular, a Mesa Diretora decidiu retirá-lo da Pauta de Votação, realizar uma Audiência Pública no dia 09 de abril de 2012, como forma de garantir que a sociedade possa conhecê-lo melhor. Tenho certeza que, conhecendo o Projeto profundamente, principalmente acrescido das Emendas apresentadas, a população será parceira da Câmara na fiscalização da correta aplicação da lei. Preocupada ainda, a Câmara solicitará um parecer técnico de um especialista no assunto.

Nota do Jd – Jornal Diferente
Ao receber de alguns leitores, informações polêmicas e desencontradas sobre o Substitutivo 3179 que propõe emendas à lei 2759 de 28/12/2007 que estabelece normas para o parcelamento do solo para fins urbanos em Lagoa Santa, o JD – Jornal Diferente solicitou a entrevista acima com a Presidência da Câmara Municipal e ainda sugeriu ao seu Presidente, Sr. Joaquim Rufino que por precaução o projeto fosse retirado de pauta da reunião do dia 27/02/2012 e fosse aberto à consulta popular. De forma sensata e democrática o Presidente da Câmara Municipal Sr. Joaquim Rufino propôs e a Mesa Diretora da Câmara Municipal aceitou sugestão do JD - Jornal Diferente e adiou a votação do projeto em questão para o dia 09/04/2012 em “Audiência Pública”. A ASSIM Associação das Imobiliárias do Vetor Norte, enviou sugestões para serem apreciadas de forma legítima, técnica e democrática. Agora a população de Lagoa Santa também pode fazer o mesmo, pois tem o projeto disponível no site da Câmara Municipal e a oportunidade de avaliá-lo e debatê-lo. Técnicos e habilitados poderão fazer o mesmo, e assim a civilidade e a transparência farão vencedores todos os interessados, povo e poder público e as ilações, maledicências e brigas políticas menores, darão lugar à urbanidade e ao interesse do “Bem Comum”.