Histórico da queda de braço entre David X Golias

Histórico da queda de braço entre David X Golias


Desde que a Justiça autorizou a construção de um empreendimento hoteleiro de cinco andares em uma área de preservação ambiental de Lagoa Santa, o clima é de revolta entre moradores. Ambientalistas, que organizam protestos na cidade e mobilizações na internet chegaram a registrar queixa na polícia por ameaça de morte. Um deles disse que teve sua casa invadida e seu computador levado como forma de intimidação (Notícia veiculada no jornal O Tempo).
A engenheira agrônoma Mônica Pontes, 43, é uma das denunciantes. Ela conta que, no último dia 20, ladrões invadiram sua casa, enquanto os moradores estavam ausentes. Foram levados um computador e um celular antigo. “No mesmo quarto onde eles entraram, havia câmera fotográfica, rádio portátil, DVD e outros objetos de valor, mas nada mais foi roubado”, relatou.
Atualmente, a Lei de Uso e Ocupação do Solo de Lagoa Santa não permite a construção de edifícios com mais de dois andares na orla da lagoa. Porém, o Hotel Promenade, que terá cinco andares, firmou um Termo de Ajustamento de Conduta com o Ministério Público Estadual (MPE) que autoriza a obra. Em dezembro, o TAC foi homologado pelo Fórum de Lagoa Santa. Em 2010, o empreendimento conseguiu alvará da prefeitura para o início das obras, pois, na época, a lei permitia a construção.
A Prefeitura de Lagoa Santa informou que o hotel “somente beneficia o município”. O Hotel Promenade se comprometeu a investir, em contrapartida, R$ 1,6 milhão na revitalização da orla da lagoa da cidade.
A promotora de meio ambiente Janaína Brandão Silveira responsável pelo TAC afirmou: “Por isso, eu precisei me basear na lei para definir o caso. Fiz o que era justo”.

ENTENDA O CASO
Em outubro de 2009, a Lei de Uso e Ocupação do Solo foi modificada, permitindo a construção de imóveis com mais de dois andares na orla da lagoa.
No início de 2010, a Prefeitura de Lagoa Santa concedeu Alvará para a construção do Hotel Promenade em um terreno da orla.
Em maio de 2010, diante da manifestação de ambientalistas, o Ministério Público Estadual (MPE) pediu a suspensão da obra.
Em dezembro de 2011, o mesmo MPE retomou o caso e firmou um Termo de Ajustamento de Conduta com o Hotel que permitiu a retomada do projeto. No mesmo mês, o Juiz Rogério Santos Abreu homologou o TAC.

Alerta não ouvido!

Há um ano o chefe da APA Carste “ICMbio” enviou o ofício abaixo solicitando a suspensão da construção do hotel na orla da lagoa

Ofício/APACLS-ICMBio n.º 008 /2011
Lagoa Santa, 01 de fevereiro de 2011 

Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal
Dr. Rogerio Cesar de Matos Avelar 
A/c Secretário Municipal de Meio Ambiente de Lagoa Santa
Sr.Breno Jose Salomão
 33.400-000- Lagoa Santa/MG

Assunto: Licenciamento Ambiental
           
    Senhor Prefeito
   
    Considerando o disposto na lei 6938/81 em seu art. 10º com redação dada pelo art. 20 da lei complementar nº 140 de 09/12/2011;
    Considerando a competência para o licenciamento ambiental dos municípios estabelecidos no art. 9º da Lc 140;
    Considerando o inciso II do art. 15 da lei complementar 140/2011;
    Considerando a necessidade de precaução para a proteção do ambiente cárstico, típico de Lagoa Santa, objetivo principal da Unidade de Conservação;
    Considerando a localização de empreendimentos com potenciais impactos dentro da área de que trata o art. 27 do decreto 99274/90 e o art. 40 da lei de crimes ambientais;
    Considerando a diretrizes emanadas do art. 23 da Constituição Federal e da lei complementar 140/11 no sentido da integração entre as normas de proteção ambiental dos três entes da federação assim como as Diretrizes emanadas do Plano Diretor do Município de Lagoa Santa;
    No cumprimento do estabelecido no art. 17 § 2º da Lei Complementar citada, solicitamos a intervenção desse município, se abstendo de expedição de alvará ou a suspensão das atividades de construção do PROMENADE Apart. Hotel  localizado às margens da Lagoa Central, na avenida Getulio Vargas,  até que se proceda ao Licenciamento Ambiental do empreendimento, conforme legislação acima citada, assim como qualquer outro empreendimento com potencial poluidor.
    Na oportunidade chamamos a atenção para a necessidade da proposição de uma lei ambiental municipal, reclamada pela LC, para que o município possa exercer a sua obrigação, sem depender da ação subsidiária do Estado e para que no âmbito da competência comum cumprir os objetivos de harmonizar as políticas e ações administrativas para evitar a sobreposição de atuação entre os entes federativos, de forma a evitar conflitos de atribuições e garantir uma atuação administrativa eficiente.

    Com o espírito de contribuir para o desenvolvimento sustentável do município de Lagoa Santa, esta Unidade Federal se coloca a disposição para participar de qualquer ação que vise o desenvolvimento econômico atrelado à sua sustentabilidade ambiental.

Atenciosamente
Ricardo de Magalhães Barbalho
Chefe da APA Carste de Lagoa Santa

Nota do JD - Jornal Diferente:
Se Lagoa Santa tivesse “Lei ambiental própria”, estas disputas não seriam necessárias (fica uma sugestão para os vereadores)

Cronologia do imbróglio

Data do Ajuizamento da Ação Civil Pública promovida pelo MP contra a Prefeitura, Promenade e Dominus: 23/06/2010
    Liminar do Juiz impedindo a construção do hotel: 12/07/2010 (Proibindo os réus de praticarem qualquer ato ou desenvolverem qualquer atividade à construção do empreendimento, sob pena de multa. Em 18/05/2011 a liminar foi confirmada pelo Tribunal de Justiça (TJMG).
    Data do protocolo do TAC (Termo de Ajustamento de Conduta): 16.12.2011 firmado pelo MP, Prefeitura , promenad e Dominus
Data da Homologação do TAC pelo Juiz de Direito de Santa Luzia (substituto da 2º Vara da Comarca de Lagoa Santa, (naquele mesmo dia): 16.12.2011
    Data da publicação da sentença homologatória (do TAC): 12.01.2012 – “este tipo de sentença não representa a analise e julgamento do magistrado, ficando restrita a homologação de um acordo no caso o TAC – Termo de Ajustamento de Conduta – de uma ação ilegal que será aceita mediante uma compensação”.

Nota do JD - Jornal Diferente:
O TAC é um termo de ajustamento de conduta, que de certa forma, tenta tornar legal, algo até então, irregular.

Data do recurso de Apelação apresentado por 05 Associações (Gruta da Lapinha Viva, Instituto Pró-Endêmicas, Associação Comunitária Onda Nova, Irmandade dos Atores da Pandega, Associação Atlética Asas: 25.01.2012 ONDE SE PEDE QUE O RECURSO SEJA RECEBIDO NO EFEITO DEVOLUTIVO E SUSPENSIVO (SEGUNDO A REGRA DO ARTIGO 520 DO CPC), ISSO SIGNIFICA QUE A DECISÃO HOMOLOGATÓRIA SERÁ SUSPENSA ATÉ A DECISÃO DO ORGÃO COLEGIADO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE MG, que é composto por 03 Desembargadores que irão apreciar e julgar o recurso (sem previsão de data)
    Objetivo do recurso: Cassar a Sentença que homologou o TAC, e em conseqüência torná-lo sem efeito e o prosseguimento regular do processo com a realização de estudo técnico pericial a ser realizado por uma equipe multidisciplinar (composta por historiador, geólogo, engenheiro, ETC) para verificar se o local comporta uma construção do porte daquele aceito pelo MP.
    Últimos acontecimentos: A Juiza de Direito Dra. Sandra Sallete da Silva, acolheu a apelação e no dia 13/02/2012 despachou ao TJ com o seguinte texto: “Isto posto, RECEBO A APELAÇÃO” e com o objetivo de evitar dano irreparável às partes e à coletividade nos termos do artigo 14 da Lei 7.347/85 APLICO AO PRESENTE RECURSO EFEITO SUSPENSIVO e, consequentemente, revalido a liminar deferida às folhas 432/445 nos seus termos... Intimem-se os Requeridos para, caso queiram, apresentem contrarazões ao recurso interposto. Diante do efeito suspensivo determino expedição imediata do competente mandado com a proibição dos réus praticarem quaisquer atos ou atividades tendentes à construção do referido empreendimento.
    Síntese: Ficam proibidos os réus: Construtora Dominus e Promenade Apart-Hotéis de construírem no local, até decisão final, sob pena de pagamento de multa diária no valor de R$ 50.000,00 limitada ao montante de R$ 1.000.000,00.

Nota do JD - Jornal Diferente:
Resta agora aguardar a decisão dos Desembargadores do TJMG.


SAIBA MAIS:

Vistoria Técnica Promenade
Licenciamento ambiental do Apart-Hotel Promenade e do loteamento vertical Riviera